LEGISLAÇÃO

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030                                         

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

Alargamento do âmbito dos/as beneficiários/as das técnicas de procriação medicamente assistida

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 de 29 de Dezembro

Alteração ao Código Penal - agravamento dos crimes de ódio, nomeadamente fundados na orientação sexual da vítima

Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Lei n.º 38/2018 de 7 de Agosto

Alargamento do casamento civil a casais do mesmo sexo                                                                 

Lei n.º 9/2010 de 31 de Maio

Alteração do Artigo 13.º da Constituição (Princípio da Igualdade)                                            

DR n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24

Eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares

Lei n.º 2/2016 de 29 de Fevereiro

Regime de aplicação da educação sexual em meio escolar                                                                

Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto

Adopção de medidas de protecção das uniões de facto                                                                         

Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção
e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, aprova a Convenção adoptada em Istambul, a 11 de maio de 2011

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Lei n.º 23/80 de 26 de Julho ratifica a Convenção adoptada em 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas